Confira a lista dos vereadores acionados pelo MP-BA
Adriano Meireles (PSC), Alan Castro (PTN), Alberto Braga (PSC), Alcindo da Anunciação (PT), Alemão (PRP), Henrique Carballal (PT), Carlos Muniz (PTN), Cristóvão Ferreira Júnior (PDT), David Rios (PTB), Giovanni Barreto (PT), Dr. Pitangueira (PSD), Edson da União (PSD), Everaldo Bispo (PMDB), Geraldo Júnior (PTN), Heber Santana (PSC), Isnard Araújo (PR), Joceval Rodrigues (PPS), Jorge Jambeiro (PP), Laudelino Lau (PP), Leo Kret do Brasil (PR), Moisés Rocha (PT), Odiosvaldo Vigas (PDT), Orlando Palhinha (PP), Pastor Luciano (PSD), Paulo Câmara (PSDB), Paulo Magalhães Júnior (PSC), Pedro Godinho (PMDB)*, Sabá (PRB), TC Mustafa (PT doB), Téo Senna (PTC), Tia Eron (PRB)
*O presidente da Câmara, Pedro Godinho, não vota, mas, como presidente da Casa Legislativa, também foi acionado pelo MP
Confira as emendas transferidas para o projeto da Lous que foi aprovado pela Câmara:
* Emenda aditiva 09 : ao art 296, 297 ,299/PDDU muda a composição do Conselho da Cidade de 54 para apenas 21 membros , sendo sete do governo municipal e quatro do setor empresarial.
Art 2º altera lei 6.916/2005 - reestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) - formado por técnicos, universidades, especialistas, sociedade civil e poder público
* Emenda aditiva 10 : altera mapas do PDDU e insere vias projetadas no Salvador Capital Mundial.
* Emenda aditiva 02 : libera os gabaritos de altura na Orla Marítima , podendo usar Transcons.
* Emenda aditiva 03 : altera o mapa 2 do PDDU acerca dos corredores supramunicipal CDS ao longo da Av . Tamburungy e da Av. Atlântica e as transforma em corredores para comércio e serviços na região.
* Emenda aditiva 04 : altera os art 237 238 240 do PDDU - altera o CAM máximo na Silveira Martins ( Horto Bela Vista ) , altera mapas 2 , 7 e 8 .libera ocupação maior no Horto Florestal - Waldemar Falcão , Ondina ( Clube Espanhol ) e libera o gabarito em Patamares nas Colinas C de uniresidencial para ZPR4 para 45 metros altura ( 15 andares).
* Emenda aditiva 05 : revoga art 242 do PDDU ; Extingue o Parque Vale Encantado para implementar a Via Leste Oeste
* Emenda aditiva 06 : altera os art 255 , 263 , 257 do PDDU permitindo uso de Transcons nestes corredores municipais como instrumento de política urbana , permitindo residências em áreas comerciais.
* Emenda aditiva 07 : altera a lei 6.975 de 2006 - lei de Parcerias Público privadas ; Salvador cria o Fundo Garantidor das Concessões e Parcerias Público-privadas.
* Emenda aditiva 08 : altera o art 181 do PDDU CAB CAM de 2 para 3 na região do Parque Tecnológico.
Vereadores que aprovaram emendas podem ser afastados
Valmar Hupsel Filho
Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ingressada nesta segunda-feira (2) na 5ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público estadual entrou com pedido de liminar solicitando imediato afastamento de todos os 31 vereadores responsáveis pela aprovação de dez emendas ao Projeto de Lei 446/2011, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Segundo o MP, quem votou a favor das emendas descumpriu ordem judicial.
As promotoras que assinam a ação – Rita Tourinho, Cristina Seixas e Eliete Viana classificaram de “uma imoral e criminosa manobra”. Segundo elas, os acionados “afrontaram o Poder Judiciário e consequentemente o Estado Democrático de Direito, transferindo artigos contidos no PL 428/2011, com tramitação suspensa por ordem judicial, para o PL 446/2011, que tratava da alteração da Lei de Ordenamento do Uso do Solo, através das emendas apresentadas”. Entre outras coisas, as emendas extinguem o Parque do Val e Encantado, alteram gabarito na orla e reduz poder dos conselhos da Cidade e do Meio Ambiente.
O presidente da Câmara, vereador Pedro Godinho (PMDB) argumenta que o Legislativo Municipal não foi notificado sobre a liminar e, por isso, não houve descumprimento. “Pelo regimento interno, é o presidente que deveria ser notificado e eu não fui. Se fosse acataria”.
A informação de Godinho é contestada pela promotora Rita Tourinho. “Temos prova que a Câmara foi, sim, notificada”, disse. O oficial de Justiça responsável pela notificação emitiu certidão informando que a citação recebida pela advogada Maria das Graças, do setor jurídico da Câmara, “dando por citado o referido presidente”, bem como o município, na pessoa do chefe do gabinete da Procuradoria, Sérgio Landulfo.
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